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SEMINÁRIO "DIREITOS HUMANOS / DIREITOS DAS CRIANÇAS | MIGRAÇÕES / TRÁFICO DE MENORES"
DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA O TRABALHO INFANTIL - 12 DE JUNHO
OIT - Lisboa http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/portugal_12_junho_08_pt.htmNOTA DE IMPRENSA CNASTI
CNASTI DEBATE TRÁFICO DE CRIANÇAS
No âmbito do Dia Mundial de Luta Contra o Trabalho Infantil, a CNASTI realizou em Lisboa, no dia 7 de Junho, um Seminário sobre “Direitos Humanos / Direitos das Crianças | Migrações / Tráfico de Crianças”, em parceria com a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens e a Câmara Municipal de Lisboa.
Esta atividade surge na continuidade de uma outra que se realizou no ano 2016, em Guimarães, onde este tema foi já iniciado, mas onde ficou claro que seria extraordinariamente oportuno um debate dedicado exclusivamente à questão das migrações e do tráfico de crianças.
A CNASTI é hoje a organização que mantem viva no país, de forma muita ativa, a luta contra o trabalho infantil.
Em Portugal é o único indicador oficial que efetivamente não aumentou na sequência da crise 2007/2008, todos os outros aumentaram.
Segundo dados oficiais, a crise não teve o mesmo impacto no trabalho infantil. Mas esta realidade pode ser dinâmica, a retoma económica e o crescimento pode levar a que estes fenómenos voltem. Esperamos que os nossos estudantes possam ter sempre hipótese de concluir a escolaridade obrigatória.
Mas a CNASTI manterá viva esta luta e sobretudo sinalizará em cada momento concreto os pontos fundamentais da agenda.
A razão para a realização deste Seminário é o facto da questão da imigração, do tráfico de menores, como foi amplamente definido durante os trabalhos, está associado às piores formas de trabalho infantil e da exploração de crianças, designadamente associado ao trabalho forçado e à exploração sexual de crianças. E porque, também todos os relatórios mostram que em situação de catástrofe ou de conflito recrudesce a exploração do trabalho infantil e em particular as suas piores formas.
A situação das crianças migrantes atualmente, veio introduzir no mundo da infância uma noção, uma ideia, uma imagem de horror, que nós verdadeiramente não acompanhávamos desde a segunda guerra mundial.
A transformação do mediterrâneo num cemitério de crianças, nas suas praias onde as crianças soçobram afogadas. A tragédia inacreditável, todos os dias repetida, das crianças que morrem porque circulam em navios ou barcos efetivamente contrabandistas e exploradores sem o mínimo de segurança, mas também porque o próprio sistema de acolhimento, de receção das crianças dos países europeus favorece e reforça esta situação.
Sabe-se também que uma das causas da morte das crianças e adultos, é o facto de uma parte importante dos coletes que são distribuídos serem coletes que em vez de proteger, afundam as pessoas. É o horror no mundo da infância. Um horror que atinge as próprias crianças no ocidente. E é este ambiente de belicismo de recusa do outro, de afrontamento que em última análise está a provocar este horror na vida das crianças.
Para a CNASTI, enquanto Organização atenta a esta realidade e às suas consequências, é fundamental promover espaços de debate, reflexão e partilha de experiências, abrangendo um leque alargado de organizações governamentais, não governamentais, gentes da academia, agentes de segurança, numa defesa intensa dos Direitos da Criança, recordando o Dia Mundial de Luta Contra o Trabalho Infantil, como um dia onde é importante comemorar as vitórias que tivemos, alertar para os perigos que corremos e simultaneamente denunciar a situação das crianças no mundo que hoje habitamos.
A luta contra o horror na infância, pela promoção dos direitos e bem-estar das crianças começa por ser, desde logo, uma luta contra o obscurecimento, contra aquilo que é oculto e desconhecido, contra as cifras negras, é importante que nós tenhamos conhecimento da realidade e possamos fazer desse conhecimento um instrumento de construção de políticas adequadas à realidade. Não será nunca possível encontrarmos as políticas e os métodos registados se tivermos uma visão distorcida incompleta ou imperfeita da realidade social.
Concluiu-se que, sabemos muito pouco sobre as crianças migrantes, sabemos muito pouco sobre o tráfico de crianças em Portugal. Sabemos muito pouco sobre as crianças que viajam sozinhas, foi referido no indicador da UNICEF, 9 em cada 10 crianças viajam sozinhas. Sabe-se muito pouco sobre quem são os agentes das redes internacionais e como operam
E sobretudo, isto é preocupante porque esta forma de operar e estas condições e situações que ocorrem com a migração das crianças, não se dá apenas na circulação para Portugal, mas dá-se designadamente depois da intervenção destas crianças.
É fundamental perceber e aceitar que as suas próprias conceções de família são dificilmente redutíveis à conceção de família nuclear europeia. O clã familiar, a família alargada, os laços de sangue são extremamente importantes para eles.
Temos que continuar a refletir e debater estas questões, até porque é provável que as nossas boas intenções, enquanto povo de brandos costumes, com capacidade de vinculação rápida, muito afetivos e emocionais não seja suficiente para ter uma política verdadeiramente adequada.
Neste seminário foi particularmente referido a importância das formas como se comunica, como se faz intercâmbio linguístico com essas populações, para que o ensino da língua portuguesa não seja uma forma de destruição de formas de comunicabilidade mas, pelo contrário, seja uma forma de ampliação dessa comunicabilidade.
Foi usada a expressão “ecologias multilingues” num espaço de comunicação e esta mudança de perspetiva, de paradigma, não se ensina língua portuguesa mas constroem-se comunidades multilingues, significa que nós próprios somos afetados pelo enriquecimento que esta interação nos pode trazer, esta ação de criar pontes, fazer acolhimento deve considerar os domínios do formal e do informal, não apena do informal, ainda que o informal tenha sido mais enfatizado do que o formal nos debates ao longo deste dia inteiro.
A compreensão deste fenómeno, portanto ultrapassar as tais cifras negras deve necessariamente considerar os diferentes níveis em que eles se desdobram, logo o político, social e cultural. Sobre política foram feitas alertas sobre a crescente xenofobia, às formas muitas vezes subliminares de racismo e ao modo como o combate contra a xenofobia e racismo é condição de combate também contra a exclusão social.
Ficou ainda o desafio à economia que, em vez de dividir em Norte / Sul, países desenvolvidos e países emergentes, efetivamente seja capaz de servir todas as necessidades humanas. Uma economia que seja capaz de ser orientada no sentido de combater as desigualdades e também uma economia que não seja predatória, mas que seja capaz de proteger as crianças e os adultos e toda a população da degradação ambiental hoje mais ameaçada que nunca.
Os Direitos da Criança preveem que a criança migrante tenha todos os direitos assegurados, tem direito à saúde, direito à educação, tem todos os direitos de proteção que são inerentes a outra criança que não seja migrante, frequenta a escola, tem acesso à saúde a todos os outros mecanismos de proteção.
A Convenção dos Direitos da Criança, estabelece a criança como cidadã do mundo, na medida que é um documento que é ratificado pelos vários países considera isso mesmo, mas a identidade civil é uma questão que não fica esclarecida por aí, e é absolutamente inaceitável a situação, neste Seminário descrita e denunciada, que é colocar as crianças numa espécie de prisões, numa situação de letargia no aeroporto, numas salas, enquanto não têm o estatuto reconhecido.
Os Direitos da Criança são de facto um documento de referencia fundamental, que têm vindo a ser complementados com alguns atos posteriores que ajudam e um deles tem exatamente a ver com esta questão das crianças migrantes, a perceber melhor as formas de ação e a integração dessas crianças, a Convenção do Direitos da Criança não é um documento perfeito, não é um documento eterno, mas é uma base, uma base fundamental, uma base de referencia, nesse quadro ela deve exatamente ser considerada um freno, um suporte essencial das politicas, politicas concretas, politicas feitas para se orientarem para a obtenção de resultados e politicas integradas.
Ficou o desafio, que as politicas sejam capazes de se configurarem estrategicamente quer no plano regional quer no plano local como politicas que tomam a criança como um todo.
Isto passa seguramente no âmbito de politicas integradas por formas mais integradas de pensar as crianças e há um papel a desempenhar pelas instituições produtoras de conhecimento e investigação, passa também seguramente por uma articulação interministerial que hoje está feita, poderá passar por um plano nacional de proteção das crianças não apenas uma lei de proteção, mas um Plano Nacional que seja um documento estratégico capaz de mobilizar a sociedade portuguesa contra a violência contra as crianças e de defesa dos seus direitos, a CNASTI estará como sempre tem estado altamente empenhada na sua concretização.
Sobre este plano a CNASTI defende que não poderá avançar sem a participação das crianças. A grande questão que se nos coloca continuamente é de ser capaz de articular a participação com a proteção sendo certo que não é possível uma proteção efetiva sem a participação das crianças, mas isto da participação das crianças significa reconhecer a sua voz nas suas múltiplas expressões.
Porque as crianças são, não o destinatário das nossas ações presentes, com vista ao seu futuro, mas são sim os sujeitos presentes que hoje jogam a sua vida em todos os sentidos com os adultos na construção do mundo, que se espera que seja um mundo que as resgate do horror em que todos nós estamos a ser encaminhados, e elas em especial, e que possa ser necessariamente um mundo mais justo, e por isso mais adequado à condição da infância.
Assim o desejamos e estamos dispostos a tudo fazer para que se possa tornar realidade.
Braga ,12 de Junho de 2017
Cartaz em Anexo 1
Programa em Anexo 2
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Maria Julieta, rscm
Mais informo que presto serviço juntamente com o Agente Carlos Carvalho no âmbito do MIPP, Apoio ao Idoso, confinando-se tal facto a um cariz social.
Agente Principal Manuel Delgado nº 139509, e Agente Carlos Carvalho nº 151888
60ªEsquadra, S. Brás, Divisão da Amadora
FAÇO VOTOS EM PODER ESTAR PRESENTE NO SEMINÁRIO: MIGRAÇÕES / TRÁFICO DE MENORES, SOU ASSISTENTE SOCIAL (CML), PROCURO ESTAR SEMPRE INFORMADA E ACTUALIZADA EM TEMAS QUE "INFELIZMENTE" SÃO TÃO COMPLEXOS.
AGRADECIDA POR INICIATIVAS E OPORTUNIDADES DESTE E OUTROS TEMAS SIMILARES.
MELHORES CUMPRIMENTOS.